2023 v. 73 n. 548 jun.
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Artigos
| 01. | Parâmetros para a adoção no Brasil da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais diante dos decisionismos judiciais (Renê Iarley da Rocha Marques) |
09 |
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29 |
| 03. | A política nacional de migração, refúgio e apatridia no contexto neoliberal brasileiro: desafios e perspectivas (Milena Marcintha Alves Braz, Tiago Amorim Nogueira) |
57 |
| 04. | Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial: o crime do artigo 135-A do Código Penal (Leonardo Schmitt de Bem, João Paulo Martinelli) |
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