2024 v. 74 n. 562 ago.
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Artigos
| 01. | Pretensão ou defesa contra precedente vinculante nos juizados especiais: consequências da caracterização como litigância de má-fé (Frederico Augusto Leopoldino Koehler) |
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| 02. | A irrenunciabilidade e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade (Leonardo Estevam de Assis Zanini, Odete Novais Carneiro Queiroz) |
31 |
| 03. | O panoptismo digital: uma análise da Internet da agora ao estado de vigilância (Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Elis Cristina Nogueira Xavier) |
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| 04. | O alcance do tipo penal de homicídio culposo de trânsito (artigo 302 do CTB): uma análise no modelo funcional moderado de Claus Roxin (Leonardo Schmitt de Bem) |
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