2025 v. 75 n. 569 mar.
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Artigos
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| 03. |
Cautelar do artigo 20-B da Lei nº 11.101/2005: a mediação/conciliação como meio de reestruturação empresarial |
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| 04. |
Análise das decisões dos tribunais superiores sobre a imposição do pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade: é possível minimizar os danos? |
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