2025 v. 75 n. 572 jun.
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Artigos
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“Se eu compartilho contigo, não quer dizer que seja público”: a proteção da privacidade e da intimidade nas mensagens dos aplicativos |
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| 02. | Considerações sobre doação inoficiosa entre o Código Civil Brasileiro de 1916 e o de 2002 (Gisele Leite) |
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| 03. | Interpretação sistemática, teleológica e axiológica do artigo 56, § 9º, da Lei nº 11.101/2005 (Carlos Roberto Claro) |
49 |
| 04. | O indiciamento policial deve observar o princípio do in dubio pro reo (Francisco Sannini Neto) |
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