2016 v. 12 n. 67 ago./set.
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Artigos
| 01. | Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral (Tiago de Mattos, Ana Maria Damasceno) |
05 |
| 02. | Protocolo de Nagoia: dez questões fundamentais para entender esse acordo internacional (João Emmanuel Cordeiro Lima) |
28 |
| 03. | Ensaio sobre o estado da arte da regulação do setor de saneamento básico (Maria Magalhães de Bustamante) |
59 |
| 04. | Direito à moradia, programa minha casa, minha vida e segurança pública: estudo de caso sobre os residenciais Ana Paula e Camila em Porto Alegre/RS (Guilherme Peroni Lampert) |
81 |
| 05. | Direito e conservação da geodiversidade: paisagens, inspirações poéticas e conceitos para o programa geoparques no Brasil (Luciano J. Alvarenga) |
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