2017 v. 12 n. 70 fev./mar.
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Artigos
| 01. | Poder de polícia, conflitos de competência e entraves à proteção ao meio ambiente (Magno Federici Gomes, Wallace Douglas da Silva Pinto) |
05 |
| 02. | Poluição labor-ambiental: arportes jurídicos gerais (Ney Maranhão) |
25 |
| 03. | A responsabilidade civil do Estado em decorrência de desastres ambientais: o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal (Ângela Issa Haonat, Ciro de Alencar Souza, Paula Balbio Machado) |
41 |
| 04. |
A (in)viabilidade da usucapião extrajudicial |
59 |
| 05. | O problema da data crítica no reconhecimento de terras indígenas: contribuição do direito canadense ao direito brasileiro (Voltaire de Freitas Michel, Marc Antoni Deitos) |
73 |
| 06. | Onde mora o meio ambiente cultural? (Inês Virgínia Prado Soares) |
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