2021/2022 v. 17 n. 99 dez./jan.
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Artigos
| 01. | A ampliação das hipóteses de regulação urbanística e as desigualdades na cidade (Daniel Gaio) |
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| 02. | Responsabilidade civil municipal e atuação do ministério público estadual na condição de parte ou de fiscal de lei na regularização fundiária (Clarissa Gaspar Massi, Gabriel Cavalcante Cortez, Ana Claudia Duarte Pinheiro) |
17 |
| 03. | Questões-chave para uma compreensão jurídica do direito à cidade (Nelson Saule Júnior) |
39 |
| 04. | Áreas úmidas em Macapá/AP: o caso do bairro Araxá (Alexandre Pinheiro de Freitas, Tayani Fernanda Almeida Bezerra, Daguinete Maria Chaves Brito) |
61 |
| 05. | Meio ambiente marinho, mudanças climáticas e os grupos geracionais (Helena Maria de Godoy Martinho) |
75 |
| 06. | A punição aos responsáveis por queimadas e incêndios à luz do princípio da insignificância versus o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado (Cassiano Rodrigues Costa, Luciana Ventura) |
97 |
| 07. | Estudo sobre os precedentes da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça (Allan Ramalho Ferreira) |
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