2023 v. 18 n. 108 jun./jul.
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Artigos
| 01. | Regularização fundiária: análise da (in)aplicabilidade do Art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC (Ana Maria Cipriani Pandini, Nicolau Cardoso Neto) |
05 |
| 02. | Políticas públicas de aluguel social e a constituição de um estoque público de moradias no Brasil: o papel do poder local, modalidades, aplicação e possíveis resultados (Ricardo Hermany, Arthur Votto Cruz) |
25 |
| 03. | Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica: perspectiva de aplicação do acordo de não persecução penal (Camila Bonafini Pereira, Eloisa de Sousa Arruda, Pedro Henrique Demercian) |
49 |
| 04. | Conflitos fundiários urbanos e ações coletivas passivas: questões processuais na análise das ações possessórias (Nelson Saule Júnior, João Priolli de Araújo) |
70 |
| 05. | Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º: natureza jurídica e âmbito de incidência (Pedro Niebuhr) |
93 |
| 06. | Análise da jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade municipal de instalar infraestrutura básica em loteamentos ilegais do solo (Lorena Mello, Figueiredo) |
109 |
| 07. | Formação de agenda da política pública de proteção à moradia no período de combate à pandemia da Covid-19 (Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Gabriel Espíndola Chiavegatti) |
131 |
| 08. | Sociedade de risco e direito penal: o princípio da precaução como critério justificador da expansão da tutela penal para a gestão de riscos (Túlio Arantes Bozola, Henrique Alves Pinto, Márcia Dieguez Leuzinger) |
155 |
| 09. |
Restauro de monumento público e ressarcimento de dano moral ao autor por violação de sua integridade |
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