2017 v. 13 n. 77 mar./abr

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Artigos

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(Araken de Assis, Sérgio Gilberto Porto)

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02. A Garantia do Devido Processo Legal e a Busca da Verdade
(Humberto Theodoro Júnior)

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03. Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Código de Processo Civil. Projeto de Lei do Senado Federal nº 757/2015. Parecer
(Flávio Tartuce)

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04. O Direito Intertemporal na Aplicação dos Precedentes Judiciais Vinculantes Estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil
(Peter Panutto e José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins)

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05. Um Estudo sobre a Problemática dos Danos Morais no Brasil
(Edilton Meireles e Kaique Martine Caldas de Lima)

87
06. Sobre os Embargos de Declaração
(Nelson Monteiro Neto)

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