2023 v. 20 n. 117 nov./dez.

última modificação: 18/02/2025 14h56

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Artigos

01.	Decisões judiciais não fundamentadas: a natureza exemplificativa do rol do art. 489, § 1º, do CPC (Carlos Frederico Bastos Pereira)	05
02.	Reflexões sobre a verificação da prescrição na improcedência liminar do pedido (Adriano Stanley Rocha Souza, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Lucas Câmara Assis)	31
03.	Distribuição dinâmica do ônus da prova à luz dos princípios fundamentais processuais (Ana Fanny Benzi de Oliveira Bastos, Ana Carolina Benzi Bastos)	50
04.	Recurso extraordinário e a superação dos filtros recursais para a formação de precedentes para a solução de problemas estruturais relativos à tutela do direito do consumidor (Marcelo Rodrigues da Silva Torricelli, Saulo Rondon Gahyva)	66
05.	A natureza jurídica da cláusula que condiciona a conclusão de uma operação de M&A à aprovação do CADE: condição suspensiva ou resolutiva? (Fernando Bonfá de Jesus, Gustavo Henrique Fernandes Sganzerla)	96
06.	A impossibilidade de utilização da ação monitória em face da Fazenda Pública (Gabriel Gomes da Luz, Rodrigo Almeida Magalhães)	121
07.	O controle judicial de políticas públicas: entre a proteção dos direitos sociais e o ativismo judicial (Jefferson Carús Guedes, Arthur Penido Bech)	133
08.	Precedentes vinculantes e medidas processuais cabíveis em casos de descumprimento (Gustavo Filipe Barbosa Garcia)	154
09.	Dispensabilidade da advocacia na Lei nº 9.099/95: questão inconstitucional que precisa ser resolvida! (Fernando Ribeiro da Silva Carvalho)	168