última modificação:
26/03/2026 22h16
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Artigos
| 01. |
O "Pacote Anticrime" e o dever de fundamentação judicial no direito processual penal brasileiro: o novo art. 315, § 2º, do CPP
(Flávio Mirza Maduro, Bernardo Braga e Silva)
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05 |
| 02. |
O impedimento da aplicação do tráfico privilegiado para réus reincidentes
(Ricardo Lemos Thomé, Ana Carolina Robles Thomé)
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25 |
| 03. |
Pornografia de vingança: a necessidade de criação de novos mecanismos repressivos e preventivos
(Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Jordana Sabino Mafra Ribeiro, Wagner Felipe Macedo Vilaça)
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35 |
| 04. |
A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54
(Matheus Pelegrino da Silva)
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56 |
| 05. |
Análise Hermenêutica da Constitucionalidade da Execução Imediata da Pena Aplicada pelo Tribunal do Júri
(Américo Bedê Freire Júnior, Raíssa Macedo Peçanha da Fraga)
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82 |
| 06. |
A voluntariedade na colaboração premiada e o uso da prisão preventiva: análise do PL nº 4.372/2016
(Chiavelli Facenda Falavigno, Julia Schmitt Machado)
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103 |
| 07. |
O bem jurídico como limitação do poder punitivo a partir da teoria monista-pessoal
(Henrique Viana Pereira, Luiz Henrique Nogueira Araújo Miranda)
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126 |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios