última modificação:
26/03/2026 22h01
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Artigos
| 01. |
Extraterritorialidade da lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (art. 7º, II, b, do CP) e a competência da justiça comum estadual
(Oswaldo Henrique Duek Marques, Paulo Henrique Aranda Fuller)
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07 |
| 02. |
(In)competência da justiça federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro: comentários ao acórdão do recurso em habeas corpus nº 97.535/RS
(Valerio de Oliveira Mazzuoli, Gabriella Boger Prado)
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25 |
| 03. |
Metodologia jurídica, dogmática e imputação objetiva: reflexão crítica acerca da crítica à dogmática no direito
(Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Felinto Alves Martins Filho)
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44 |
| 04. |
Entre a certeza e a ausência de dúvida razoável: contribuições para a adoção do standardprobatório anglo-saxão no Brasil
(Américo Bedê Freire Júnior, Evandro Ventura da Silva)
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62 |
| 05. |
A criminalização do não recolhimento intencional de icms: reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal
(Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni, Ana Maria Vieira de Araujo e João Victor Loss de Souza)
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80 |
| 06. |
Garantia do juiz natural e competência territorial no estado de direito
(Claudio José Langroiva Pereira, Eduardo Rodrigues Barcellos e Josianne Pagliuca dos Santos)
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98 |
| 07. |
Criminal compliance no Brasil: advento e aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico
(Lydia Klein Romann, Tomás Grings Machado)
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126 |
| 08. |
l'opera demolitoria del formante giurisprudenziale sull'istituto dell'ergastolo ostativo
(Federica De Simone)
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149 |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios