Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2023 v. 19 n. 112 fev./mar.

última modificação: 26/03/2026 21h57

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Artigos

01.  O crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986): concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação
(Oswaldo Henrique Duek Marques, Paulo Henrique Aranda Fuller)

 07
02. O crime como fato típico ilícito culpável porque (contra)motivacionável: o contributo de Schopenhauer à teoria analítica do crime
(Waldir Severiano de Medeiros Júnior, Renato César Cardoso)

 32
03. Um crime sem tipificação penal
(José Cláudio Domingues Moreira, Gustavo Henrique de Souza Vilela)

 62
04. Causa supralegal de absolvição de acusados em plenário do júri: natureza jurídica, consequências civis e forma de quesitação
(Silvio José Farinholi Arcuri, Eloísa de Sousa Arruda)

 86
05.  A tipificação do perjúrio no Brasil: análise da previsão da figura penal frente à vedação de autoincriminação do réu
(Américo Bedê Freire Júnior, Vladimir Cunha Bezerra)

 110
06. A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária: rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária
(Thiago Buschinelli Sorrentino)

 131
07. El pretrial screening process en el proceso penal de los Estados Unidos: la fase intermedia en el estado de Nueva York
(Camilo Alberto Quintero Jiménez)

 152