Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2023 v. 19 n. 114 jun./jul.

última modificação: 26/03/2026 21h58

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Artigos

01. Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária
(Oswaldo Henrique Duek Marques, Paulo Henrique Aranda Fuller)

 07
02. Catástrofe ambiental e direito penal: o compliance como instrumento de prevenção aos crimes contra o meio ambiente
(Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni, Tiago Guedes de Paula)

 39
03. Aborto em caso de gravidez decorrente de stealthing e autonomia reprodutiva: discussões bioéticas e penais sobre o aborto humanitário
(Luiz Fernando Kazmierczak, Leonardo Bocchi Costa, Nathália da Fonseca Campos)

 61
04. E se Josef K. tivesse sido levado à audiência de custódia? Análise da audiência de custódia como momento para concretização do direito à informação adequada
(Américo Bedê Freire Júnior, Marcelo Feres Bressan)

 72
05. O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal: uma análise a partir da perspectiva dos promotores de justiça do estado do Paraná
(Nara Luiza Valente, Aline Cristina Batista Magalhães)

 88
06. O crime de obstrução da justiça sob a ótica da democracia: por uma leitura constitucional
(Túlio Arantes Bozola, Henrique Alves Pinto)

 116
07. Las nuevas tecnologías y el derecho penal español en los delitos de acoso y descubrimiento y revelación de secretos. Especial referencia a los supuestos de violencia de género
(Sonia Victoria Villa Sieiro)

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