2016 v. 11 n. 122 fev.
01. |
Uso de bens públicos: matéria de interesse local: autonomia local para disciplinar (Ivan Barbosa Rigolin) |
09 |
| 02. | Lei Complementae nº 147/2014 e seus reflexos na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas (Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino) |
35 |
| 03. | O controle externo sobre a atividade administrativa exercido pelo Tribunal de Contas (Hélio Rios Ferreira) |
50 |
| 04. | Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual (Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal) |
65 |
| 05. | Alterações na Lei Anticorrupção nos acordos de leniência (MP 73/2015) (Toshio Mukai) |
199 |