2016 v. 11 n. 124 abr.
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Artigos
| 01. | Responsabilidade civil do Estado brasileiro e os dilemas das ações regressivas e blindagens institucionais (Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Sousa Cruz) |
09 |
| 02. | A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito (Fabrício Cavalcante D'Ambrosio) |
20 |
| 03. | Regime de dedicação exclusiva dos servidores de agências reguladoras (Ananda Tostes Isoni) |
45 |
| 04. | A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação: erros frequentes do edital (Ivan Barbosa Rigolin) |
64 |
| 05. | O crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal (Élida Graziane Pinto, Flavio Corrêa Toledo Júnior) |
76 |
| 06. | Da inviolabilidade do parecer de advogado público (Gina Copola) |
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