2016 v. 11 n. 127 jul.
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Artigos
| 01. | Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa (Thiago de Paula Carvalho, Victor Aguiar Jacuru) |
09 |
| 02. | O controle judicial da discricionariedade administrativa (Bruno Fialho Ribeiro) |
23 |
| 03. | Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário. Uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? (Gina Copola) |
33 |
| 04. | A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos em caso de indício fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada (Hidemberg Alves da Frota) |
61 |
| 05. | A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública (Victor Scholze) |
84 |
| 06. | O processo administrativo contemporâneo: legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa em prol da construção de um Estado Democrático e Social de Direito (Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis) |
97 |
| 07. | Inadimplência da Administração Pública (Renata Rocha) |
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