2016 v. 11 n. 130 out.
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Artigos
| 01. | Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel: revisitando o caso das franquias de Internet (Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa) |
09 |
| 02. | Regulação e direito administrativo-econômico: as agências reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões (Bruno Fialho Ribeiro) |
38 |
| 03. | Agências reguladoras: um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências (Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio) |
50 |
| 04. | O caráter dinâmico dos regimentos internos das casas legislativas (Victor Aguiar Jardim de Amorim) |
88 |
| 05. | Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante estiver ausente (Flavia Daniel Viana) |
105 |
| 06. | O exercício do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tauã Lima Verdan Rangel) |
112 |
| 07. | As licitações públicas na nova lei das estatais (Lei Federal nº 13.303/2016) (Ronny Charles Lopes de Torres) |
212 |