2016 v. 11 n. 131 nov.
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Artigos
| 01. | Função social do contrato administrativo (Hélio Rios Ferreira) |
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| 02. | Contratos da Administração Pública: cláusulas exorbitantes, cláusulas necessárias e reajuste (Bruno Fialho Ribeiro) |
22 |
| 03. | Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa (Mauro Roberto Gomes de Mattos) |
35 |
| 04. | O caráter dinâmico dos regimentos internos das casas legislativas (Victor Aguiar Jardim de Amorim) |
50 |
| 05. | A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos: uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo Horizonte (Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Igor Reingard Leão de Melo) |
70 |
| 06. | A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração (Gina Copola) |
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