2017 v. 12 n. 134 fev.

última modificação: 09/12/2024 17h25

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Artigos

01.	Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as Estatais (Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes)	09
02.	A improbidade Administrativa e a função econômica endorregulatória do Estatuto das Empresas do Estado (Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti)	16
03.	A vigência das regras de licitação da nova Lei das Estatais (Ronny Charles Lopes de Torres)	33
04.	O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica (Aldem Johnston Barbosa Araújo)	40
05.	Lei da Responsabilidade das Estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico (Alécia Paolucci Nogueira Bicalho)	92
06.	Da participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas (Marcos Faustino, Bruna Caroline Santos, Thais Helena Veneri)	117
07.	Fundação pública de direito privado (Rogério Tadeu Romano)	123
08.	O frete no transporte rodoviário de cargas: comentários sobre a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011 e a forma de pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargar (Luís Rodolfo Cruz e Creuz)	129
09.	A Lei Complementar nº 100 e os reais motivos de sua elaboração (Cid Capobiango)	226