Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 12 n. 137 maio

última modificação: 09/12/2024 17h24

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Artigos

01. Mecanismos de controle interno e externo na Constituição Federal de 1988: perspectivas para o tempo presente
(Leandro Luis dos S. Dall’Olio)

 09
02. Ouvidoria como instrumento de controle interno na Administração Pública: transparência como instrumento democrático
(Roberta Lídice)

 15
03. Mecanismos de controle interno e externo dos atos administrativos praticados nos processo de licitação e contratação da Administração Pública
(Marinês Restelatto Dotti)

 21
04. A participação popular como instrumento de democracia em sede de Administração Pública: uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural
(Tauã Lima Verdan Rangel)

 66
05. Por que necessitamos de controle interno?
(Marcus Vinicius de Azevedo Braga)

 84
06. A dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos de controle interno e externo
(Aldem Johnston Barbosa Araújo)

 87
07. Controle social da administração pública, transparência administrativa e acesso à informação: análise comparada da Lei brasileira nº 12.527, de 2011, e da Lei espanhola nº 19, de 2013
(Thula Rafaela de Oliveira Pires, Emerson Affonso da Costa Moura)

 112
08. Controle interno, externo e social na administração pública: estudo atual
(Francisco de Salles Almeida Mafra Filho)

 132
09. Desapropriação indireta: a inconstitucional prática de tomar a propriedade privada na mão grande
(Alexandre dos Santos Priess)

 154
10. Problemática imposta pelo Artigo 6º, § 2º, Inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário
(Nathalia Meneses da Silva)

 160
11. ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014
(Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira)

 233