2017 v. 12 n. 139 jul.
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Artigos
| 01. | As demarcações dos convênios administrativos estabelecidos pelo artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 (Sidney Bittencourt) |
09 |
| 02. | Repasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivas (Leandro Luis dos Santos Dall'Olio) |
18 |
| 03. | Transferência de recursos legais em pauta e o programa nacional de alimentação escolar (PNAE): a concretização do direito humano à alimentação adequada (Tauã Lima Verdan Rangel) |
29 |
| 04. | Principais veículos de transferências voluntárias de recursos a entes públicos e as entidades privadas sem fins lucrativos (Marinês Restelatto Dotti) |
48 |
| 05. | Direito administrativo sancionador versus direito administrativo dialógico (Thaís Boia Marçal) |
74 |
| 06. | Da prescrição em processo administrativo disciplinar e em processo de apuração de falta de ética: da similitude com as regras do direito penal (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira) |
77 |