2017 v. 12 n. 140 ago.
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Artigos
| 01. | Desincompatibilização e afastamento de servidores públicos para concorrerem a mandato eletivo (Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras) |
09 |
| 02. | Do afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo (Roberta Lídice) |
15 |
| 03. | A capacidade eleitoral passiva do militar alistável para concorrer a cargo político municipal (Hélio Rios Ferreira) |
20 |
| 04. | Do instituto da desincompatibilização à luz dos direitos políticos negativos: primeiras reflexões (Tauã Lima Verdan Rangel) |
39 |
| 05. | O nepotismo e a dificuldade de interpretação da Súmula Vinculante nº 13, do e. Supremo Tribunal Federal (Gina Copola) |
80 |
| 06. | A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade (Alexandre Pacheco Lopes Filho) |
90 |
| 07. | Apontamentos sobre a formatação jurídica da prestação de serviços públicos de saneamento básico (Carlos Roberto de Oliveira, Alef André Luiz Silveira Alexandre) |
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