2017 v. 12 n. 142 out.
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Artigos
| 01. | A aplicação da reserva do possível pela Administração Pública brasileira (Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras) |
09 |
| 02. | Teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma reflexão à luz do paradigma da dignidade da pessoa humana (Cassiano Silva Araujo, Hebner Peres Soares, Tauã Lima Verdan Rangel) |
15 |
| 03. | Da aplicabilidade da teoria da reserva do possível em prol dos direitos e das garantias fundamentais (Roberta Lídice) |
27 |
| 04. | Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência (Emerson Garcia) |
57 |
| 05. | Programa de integridade (compliance program) na Lei anticorrupção e culpabilidade empresarial (Arnaldo Quirino de Almeida) |
68 |
| 06. | O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso (Carlos Eduardo de Mattos) |
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