2018 v. 13 n. 147 mar.

última modificação: 09/12/2024 17h28

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Artigos

01.	Supersalários na administração pública brasileira e sua inibição pelo Projeto de Lei Federal nº 6.726/2016 (Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras)	09
02.	O Inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiência (Tauã Lima Verdan Rangel)	25
03.	Perplexidades suscitadas pelo teto remuneratório (Luana Aita)	47
04.	Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade (Gina Copola)	65
05.	A nova ordem jurídica processual: regras que alcançam a advocacia pública e pontos de interação com o regime jurídico administrativo (Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal)	70
06.	Da capacidade de inovação normativa jurídica do poder judiciário: analisando o dogma do “legislador negativo” (Rafael Laffitte Fernandes, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson)	98
07.	Estudo dos princípios contratuais de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos (Hélio Rios Ferreira)	206