2018 v. 13 n. 155 nov.
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Artigos
| 01. | A cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do STF (Tauã Lima Verdan Rangel) |
09 |
| 02. | As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido (Érica Paula Barcha Correia) |
30 |
| 03. | A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no Processo Civil (Daniel de Oliveira Pontes) |
37 |
| 04. | Considerações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Leonardo Henrique de Carvalho Ventura) |
56 |
| 05. | Contratos nas estatais: Lei nº 13.303/2016 (Ivan Barbosa Rigolin) |
65 |
| 06. | As vantagens e desvantagens do voto obrigatório, garantias dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito (Monique Meireles) |
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