2019 v. 14 n. 162 jun.

última modificação: 11/05/2026 23h26

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Artigos

01.	Cassação do ato administrativo como exercício do poder de polícia administrativa em matéria urbanística (Tauã Lima Verdan Rangel)	09
02.	A cassação de aposentadoria e a extinção dos efeitos do ato administrativo (Hélio Rios Ferreira)	29
03.	Uma visão da cassação de atos administrativos: breves comentários de entendimentos elementos da extinção (Luís Rodolfo Cruz e Creuz)	45
04.	Contratação de advogados pelo poder público e a notória especialização (Ives Gandra da Silva Martins)	55
05.	Ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional dos precatórios (Diego Papini Teixeira Lima)	63
06.	Roteiro prático para o planejamento da licitação que vise a contratação de serviços. aplicação das diretrizes da instrução normativa Seges/MPDG nº 5, de 2017. Dos estudos preliminares ao ato de aprovação do termo de referência ou projeto básico (Marinês Restelatto Dotti)	81
07.	Seis pontos de atenção em modelagens de ppps no setor de iluminação pública (Antônio Fernando F. Martins)	132
08.	Um convite aos corruptos: a abrangência da sanção prevista no artigo 87, inciso III, da lei de licitações e contratos administrativos (Felipe Deiab)	226