2019 v. 14 n. 163 jul.

última modificação: 09/12/2024 17h13

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Artigos

01.	O dever de prestar contas pelo servidor público - implicações sob a ótica da improbidade administrativa (Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel)	09
02.	Consensualidade no direito administrativo brasileiro (Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães)	24
03.	Improbidade administrativa em pauta: uma análise à luz do princípio da moralidade e o agir probo do agente público (Tauã Lima Verdan Rangel)	33
04.	Consensualidade na improbidade administrativa: por que não? (Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello)	51
05.	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson)	73
06.	Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento (Marinês Restelatto Dotti)	88
07.	Corrupção e processo legislativo: a inconstitucionalidade de leis aprovadas mediante propinoduto: uma análise histórica, filosófica, ideológica e jurídica da compra e venda de votos de parlamentares para a aprovação de leis (Diego Luiz Victório Pureza)	97
08.	Controle do Ato Administrativo Discricionário pelo poder judiciário (Daniel Lacerda Charão)	118