2020 v. 15 n. 171 mar.
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Artigos
| 01. | Uma análise dogmática quanto ao uso de bens públicos afetados a particulares (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira) |
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| 02. | Compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes de refinanciamento em PPPs - Onde estamos e uma proposta de nova abordagem para o tema na PPP de IP de Porto Alegre (Antônio Fernando da Fonseca Martins, Lucas Martins Magalhães da Rocha) |
27 |
| 03. | O planejamento no processo de contratação pública (David Augusto Souza Lopes Frota) |
40 |
| 04. | A defensora pública e a tutela dos seres vulneráveis: os animais e a sua proteção jurídica (Pedro Teixeira Pinos Greco) |
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