2021 v. 16 n. 189 set.

última modificação: 09/12/2024 17h18

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Artigos

01.	A inconstitucionalidade do artigo 10 da nova lei de licitações: a invasão de competência dos estados e municípios (Luís Manoel Borges do Vale, Rafael Carvalho Rezende Oliveira)	09
02.	O controle dos tribunais de contas e o artigo 171 da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) (Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Erick Halpern)	23
03.	Medida cautelar no MS 37.760/DF e o pamprincípio da colegialidade: um estudo breve (Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho)	37
04.	A designação de agentes públicos para o desempenho de funções no âmbito das licitações e contratos (Sidney Bittencourt)	50
05.	Aspectos jusambientais da implantação de parques eólicos em superfície terrestre no nordeste brasileiro (Carlos Sérgio Gurgel da Silva)	55
06.	A realidade brasileira educacional e a efetivação do direito fundamental à educação após o impeachment de 2016 (Abelar Quintiliano da Silva)	185
07.	Os Conflitos de Entendimentos entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o Poder Judiciário nos Casos de Procedimentos de Pós-Bariátrica (Marcella de Mello Alves da Cruz e Gabrielle Fernanda de Oliveira Paixão)	202
08.	Os Horizontes da Arbitragem na Administração Pública (Caroline Pontelo Dias e Gustavo Henrique Dada Amorim)	228