Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2022 v. 17 n. 196 abr.

última modificação: 09/12/2024 17h04

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Artigos

01. Processo administrativo: 1) prova emprestada; 2) excedimento de prazo
(Ivan Barbosa Rigolin)

 09
02. A improbidade administrativa no ordenamento brasileiro: o rito da ação de improbidade e os desafios da atualidade
(Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Wanderson Rangel Barbosa)

 16
03. A duração dos contratos na nova Lei de Licitações
(Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Erick Halpern)

 40
04. O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos conselhos de justiça militar sob pena de nulidade
(Jacques Eduardo Simão Carneiro)

 64
05. Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do artigo 54, incisos I e II, letra a, da Constituição Federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos – implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa. Parecer
(Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins, Roberta de Amorim Dutra)

 205
06. As formas de ingresso no serviço público
(Benigno Núñez Novo)

239