2022 v. 17 n. 197 maio

última modificação: 09/12/2024 17h04

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Artigos

01.	Súmulas STJ nºs 633, 634 e 635: a) decadência de prazo revisional; b) prescrição de improbidade para particular; c) início do prazo na Lei nº 8.112/1990 (Ivan Barbosa Rigolin)	09
02.	A indisponibilidade de bens na nova Lei de improbidade administrativa (Gina Copola)	18
03.	Os impactos da reforma da Lei de improbidade administrativa na advocacia pública (Luís Manoel Borges do Vale, Rafael Carvalho Rezende Oliveira)	29
04.	Enriquecimento ilícito não pode ser presumido – nova visão do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Mauro Roberto Gomes de Mattos)	50
05.	Uma hipótese de aplicação da nova Lei de improbidade administrativa e o direito intertemporal (Rogério Tadeu Romano)	80
06.	Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos (Benigno Núñez Novo)	90
07.	Invasão da Ucrânia pela Rússia: aspectos do direito internacional (José Luiz Messias Sales, Gisele Leite)	102
08.	Licitação e contratação no contexto do Marco Legal das Startups (Edcarlos Alves Lima)	237