2022 v. 17 n. 198 jun.
última modificação:
2023-07-25T15:50:46-03:00
Artigos
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02. | Tema 1.157 do STF – servidores estabilizados e planos de carreiras (Ivan Barbosa Rigolin) |
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03. | Exercício das funções de agente de contratação, comissão de contratação e pregoeiro (Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti) |
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04. | O direito à educação em direitos humanos (Benigno Núñez Novo) |
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05. | A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal (Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Jéssica Acocella) |
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06. | Efeitos do fim do estado de emergência sanitária no Brasil (Gisele Leite) |
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