2022 v. 17 n. 199 jul.
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Artigos
| 01. |
O nepotismo na nova Lei de Improbidade Administrativa |
09 |
| 02. |
A teleologia da exigência de estudo técnico preliminar na fase preparatória – do processo de contratação, nos termos da Lei no 14.133/2021 |
15 |
| 03. |
O self-cleaning e a sua aplicação sob a perspectiva da Lei no 14.133/2021 |
20 |
| 04. |
Direito à saúde e o STF |
39 |
| 05. |
A Nova Lei de Licitações e a possibilidade de alterações dos preços registrados |
85 |
| 06. |
A prevalência das prerrogativas do advogado militar inativo no exercício do múnus profissional |
96 |
| 07. |
Duas breves reflexões sobre o estado de natureza na doutrina jusnaturalista de Samuel Pufendorf |
118 |
| 08. |
A contratação pelos municípios de escritórios de advocacia sem licitação. |
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