2022 v. 17 n. 202 out.

última modificação: 09/12/2024 17h05

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Artigos

01.	A aplicação da nova Lei de improbidade administrativa no tempo (Kiyoshi Harada)	09
02.	Alterações da Lei de Improbidade Administrativa e decisões do Supremo Tribunal Federal (Sylvio Toshiro Mukai)	16
03.	Reflexões com relação à retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Rogério Tadeu Romano)	24
04.	Aplicação da prescrição da Nova Lei de Improbidade às ações em curso (Gina Copola)	33
05.	Licitação na nova lei: a) pregão; b) indicação de marcas (Ivan Barbosa Rigolin)	42
06.	A competência dos TCs para expedição de medidas cautelares (Benigno Núñez Novo)	51
07.	A inconstitucionalidade do artigo 10 da Nova Lei de Licitações: a invasão de competência dos estados e municípios (Luís Manoel Borges do Vale, Rafael Carvalho Rezende Oliveira)	63
08.	A ouvidoria do Ministério Público e sua função social: reafirmando o compromisso público na defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana (Roberta Lídice)	79
09.	Integração x inclusão: análise histórica dos dispositivos normativos (Patrizia Mastrodonato)	95
10.	Janela partidária (Gisele Leite)	239