2023 v. 18 n. 205 jan.
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Artigos
| 01. | Fundações fiscalizáveis por Tribunais de Contas (Ivan Barbosa Rigolin) |
09 |
| 02. | As funções do TCU (Benigno Núñez Novo) |
19 |
| 03. | O portal nacional como meio de se garantir a ampla transparência e a simetria de informações nas contratações públicas (Edcarlos Alves Lima, Stella Claudio Gioielli) |
27 |
| 04. | A chamada incorporação de quintos (Rogério Tadeu Romano) |
46 |
| 05. | Vedação à taxa negativa e o credenciamento como alternativa para o vale-alimentação - A inviabilização da adoção do tipo de licitação "menor preço" e o credenciamento como alternativa à contratação dos serviços de disponibilização dos créditos do valealimentação e/ou refeição (Rafael Antonio Shimada, Leonardo Vieira de Souza) |
56 |
| 06. |
Estado consensual e os desafios da inovação : Sandbox regulatório como instrumento de experimentalismo controlado |
71 |
| 07. | A responsabilidade sucessória na nova lei de improbidade administrativa (Gina Copola) |
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