2023 v. 18 n. 206 fev.
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Artigos
| 01. | Requisição administrativa: limites e possibilidades no Estado democrático de direito. (Rafael Carvalho Rezende Oliveira) |
09 |
| 02. | 1.Cooperativas; 2.Análise de risco; 3.Fracionamento de objetos: enfoque da Lei n° 14.133/2021. (Ivan Barbosa Rigolin) |
35 |
| 03. | Os Institutos da execução provisória, da remessa necessária e da revelia em ações de improbidade administrativa (Gina Copola) |
45 |
| 04. | O direito à educação de pessoas com necessidades especiais nas escolas brasileiras (Gisele Leite) |
51 |
| 05. | A judicialização de políticas públicas em matéria ambiental: um estudo sobre a tutela do direito à informação (Saulo Furtado Barroso, Francisco Danilo de Souza Gomes, Manoel de Castro Carneiro Neto) |
69 |
| 06. | Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência (Rogério Tadeu Romano) |
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