2023 v. 18 n. 207 mar.

última modificação: 28/04/2026 21h30

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Artigos

01.	Alienação de bens em estados e municípios (Lei n° 14.133/2021) (Ivan Barbosa Rigolin)	09
02.	Tema n° 1199 do eg. STF - A definição de (Ir)retroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - Dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente (Gina Copola)	19
03.	Compreendendo a nova Lei de Improbidade Administrativa (Benigno Núñez Novo)	33
04.	Os serviços sociais autônomos na pauta do dia: breve análise acerca das entidades de cooperação governamental (Tauã Lima Verdan Rangel)	44
05.	Da validade do monitoramento das tecnologias de informação e comunicação na administração pública federal (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Thiago Murilo Nóbrega Galvão)	56
06.	A tutela jurídica do estrangeiro no Brasil (Gisele Leite)	81
07.	Apontamentos sobre a questão do mar territorial (Rogério Tadeu Romano)	239