2023 v. 18 n. 209 maio
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Artigos
| 01. | O direito constitucional à saúde e o dever do estado na prestação de medicamentos e tratamentos clínicos (Mateus Levi Silveira Feijó ... [et al.]) |
09 |
| 02. | A contratação por inexigibilidade de licitação de fornecedor exclusivo na Nova lei de licitações (Lei n° 14.133, de 01.04.2021) (Sidney Bittencourt) |
45 |
| 03. | Lei n° 14.133/2021: I - Plano de contratações (artigo 12, VII, § 1°); II - Impedimentos (artigo 14, IV e V) (Ivan Barbosa Rigolin) |
53 |
| 04. | É inconstitucional a aposentadoria compulsória de servidor celetista (Gina Copola) |
59 |
| 05. | Processo administrativo disciplinar e sindicância (Alexandre Graciano da Silva) |
72 |
| 06. | Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público (Celso Bruno Tormena) |
98 |
| 07. | Princípios da administração e o serviço de água e esgoto prestado pela administração indireta (Leonardo Henrique de Carvalho Ventura) |
114 |
| 08. | A questão dos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (Rogério Tadeu Romano) |
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