2024 v. 19 n. 219 mar.

última modificação: 16/11/2025 11h32

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Artigos

01.	Orientações para processos seletivos simplificados (Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito)	09
02.	Termo de referência na Lei nº 14.133/2021: mais um pesadelo (Ivan Barbosa Rigolin)	26
03.	Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) (Gina Copola)	33
04.	A fiscalização dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações: dos carimbos à inteligência artificial (Rafael Carvalho Rezende Oliveira)	60
05.	Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei Nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos – Tema 1.199/STF (Mauro Roberto Gomes de Mattos)	91
06.	Metodologia ativa da aprendizagem baseada em problemas éticos no ensino jurídico: buscando o desenvolvimento da capacidade de resolução de problemas (Luis Henrique Ramos Alves, Raquel Rosan Christino Gitahy)	102
07.	O combate à dengue e a entrada forçada de agentes públicos, regularmente designados, nos imóveis atingidos (Rogério Tadeu Romano)	234
08.	Rompimento de adutora no RJ (Gisele Leite, Yubirajara Corrêa Filho)	240