2024 v. 19 n. 225 set.

última modificação: 04/11/2025 17h36

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Artigos

01.	Cláusulas necessárias ao contrato (Lei nº 14.133/2021, artigo 92) (Ivan Barbosa Rigolin)	9
02.	Execução dos contratos (artigos 115 a 123) (Ivan Barbosa Rigolin)	15
03.	Garantias contratuais (Ivan Barbosa Rigolin)	25
04.	Nulidade dos contratos (lei nº 14.133/2021, artigos 147 a 150) (Ivan Barbosa Rigolin)	34
05.	Subcontratação (artigo 122) (Ivan Barbosa Rigolin)	46
06.	Contratação não exclusiva (artigo 49) (Ivan Barbosa Rigolin)	52
07.	Cartilha informativa com orientações sobre concursos públicos (Benigno Núñez Novo)	58
08.	Novo ensino médio (Gisele Leite)	78
09.	É possível promover antecipadamente uma “absolvição sumária” de interessados nos processos dos Tribunais de Contas? (Aldem Johnston Barbosa Araújo)	89
10.	A autocomposição no processo coletivo e a sua aplicabilidade nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa (Ricardo Antonio Morgan Ferreira)	94
11.	TCU: certificado de regularidade de obras e comprovação de adimplência não podem ser exigências habilitatórias (Leonardo Vieira de Souza, José Carlos Pacheco de Almeida)	231