2024 v. 19 n. 226 out.

última modificação: 16/11/2025 12h13

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Artigos

01.	Pequenas compras na Lei nº 14.133/2021: a imposição do suprimento de fundos à luz da interpretação sistemática da Lei nº 4.320/1964 (Rafael Antonio Shimada, Antonio Francisco Moreno)	09
02.	Registro cadastral (Lei nº 14.133/2021, artigo 87) (Ivan Barbosa Rigolin)	25
03.	Sanção de impedimento de licitar e contratar com o poder público decretada em pregão – restrição ao ente que aplica a penalidade – necessidade de demonstração de má-fé do particular que sofre a sanção (Gina Copola)	32
04.	Do controle judicial no acordo de não persecução cível judicial (João Carlos Leal Junior, Marcelo Costenaro Cavali)	40
05.	O dever de motivação. Responsabilização do agente público por improbidade administrativa: impactos da Lei nº 13.655/2018, da Lei nº 14.230/2021 e proposta de súmula vinculante apresentada pelo Conselho Federal da OAB no tocante à responsabilidade funcional da função consultiva técnico-jurídica (Tatiana Regina S. S. Guadalupe, Marcio Yukio Tamada)	70
06.	Considerações sobre o princípio da economicidade e o artigo 14 do Decreto-Lei nº 200/1967 (Alan Pereira de Araújo, Marcelo Kokke)	210