2025 v. 20 n. 239 nov.
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Artigos
| 01. | O crime do artigo 337-o do Código Penal: análise crítica e conexão com a sustentabilidade nas contratações públicas
(Sidney Bittencourt) |
09 |
| 02. | Extinção de contrato por razões de interesse público (Lei nº 14.133/2021, artigo 137, VIII)
(Ivan Barbosa Rigolin) |
15 |
| 03. | Recebimento de hospitalidades por servidores para participação em eventos privados: riscos, oportunidades e o limite ético nas relações com fornecedores
(Luiz Claudio de Azevedo Chaves) |
23 |
| 04. | Liberdade de conformação na fiscalização de contratos administrativos sob a ótica da autonomia federativa
(Jader Esteves da Silva, Rafael Carvalho Rezende Oliveira) |
39 |
| 05. | Orientações sobre controle interno municipal
(Benigno Núñez Novo, Mailson Rodrigues Oliveira) |
57 |
| 06. | Considerações sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro contemporâneo
(Gisele Leite) |
63 |
| 07. | O impacto da participação cidadã na construção de políticas públicas eficazes e inclusivas
(Roberta Lídice) |
229 |
| 08. | Aquisição de ovos de Páscoa para alunos da rede municipal de ensino com recursos da educação
(Amanda Galdino Vieira) |
232 |