2026 v. 21 n. 241 jan.
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Artigos
| 01. | Um projeto de emenda constitucional que visa privatizar áreas de praia
(Rogério Tadeu Romano) |
09 |
| 02. | A PEC das Praias: entre o perigo de retrocesso constitucional e os impactos socioambientais na privatização do litoral brasileiro
(Fabiana de Andrade Lima) |
17 |
| 03. | Fiscalização dos contratos
(Ivan Barbosa Rigolin) |
29 |
| 04. | A pesquisa de mercado na fase interna da licitação pode se limitar à consulta apenas de fornecedores? A atual jurisprudência do eg. Tribunal de Contas da União
(Gina Copola) |
36 |
| 05. | Responsabilidade do gestor público decorrente do acatamento de opiniões técnicas emitidas nos processos de contratação
(Marinês Restelatto Dotti) |
44 |
| 06. | Prorrogação contratual: momento da formação e assinatura tardia do instrumento
(Luiz Claudio de Azevedo Chaves) |
70 |
| 07. | A flexibilização dos requisitos essenciais à formalização do acordo de não persecução civil: a integralidade a partir da possibilidade
(Rita Tourinho) |
82 |
| 08. | A formação do direito internacional público e a concepção contemporânea dos direitos humanos
(Rúbia Zanotelli de Alvarenga) |
106 |
| 09. | Como aplicar a nova Lei de Licitações à Lei das Concessões?
(Aldem Johnston Barbosa Araújo) |
203 |