2026 v. 21 n. 243 mar.
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Artigos
| 01. | Sujeitos ativos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) (Fernando Barroso de Deus) |
09 |
| 02. | Contrato de adesão na Administração Pública (Ivan Barbosa Rigolin) |
34 |
| 03. | Órgãos públicos podem reter pagamento de contratados por ausência de certidão de regularidade fiscal ou trabalhista? (Gina Copola) |
42 |
| 04. | Algumas palavras sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos devidos à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Alan Pereira de Araújo) |
50 |
| 05. | Consórcios públicos e licitação compartilhada: alternativa imprescindível para pequenos municípios – nova interpretação amplia a atuação de consórcios públicos como instrumento de eficiência e cooperação federativa (Edcarlos Alves Lima) |
57 |
| 06. | Credenciamento: entendimentos do TCU sobre limitação de credenciados e custeio de terceiros (Leonardo Vieira de Souza, José Carlos Pacheco de Almeida) |
61 |
| 07. | O acordo de não persecução civil e o paradigma da consensualidade na tutela da probidade administrativa (João Gabriel Fraga de Oliveira Faria) |
67 |
| 08. | Estatais podem receber bens e serviços como dação em pagamento? (Aldem Johnston Barbosa Araújo, Bernardo Strobel Guimarães) |
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