2026 v. 21 n. 244 abr.
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Artigos
| 01. | A eficiência do estágio probatório sob a perspectiva de uma dupla dimensão do direito fundamental a uma boa administração (Hélio Rios Ferreira, Marcus Mauricius Holanda) |
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| 02. |
Dívida ativa: contratação de empresa para cobrança, com inteligência artificial |
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| 03. | A pré-qualificação de marcas e produtos na Lei nº 14.133/2021: eficiência, qualidade e contratação pública vantajosa (Luiz Claudio de Azevedo Chaves) |
39 |
| 04. | Penduricalhos e o STF (Gisele Leite) |
50 |
| 05. | Os desafios do Brasil para o desenvolvimento sustentável (Douglas Pohlmann Velasquez) |
57 |
| 06. | Políticas públicas de acesso ao ensino superior no Brasil (Sérgio Cardoso Gomes Ferreira Júnior, Anna Luíza Soares Diniz dos Santos) |
74 |
| 07. | A Emenda Constitucional nº 136/2025: impactos sobre precatórios e regimes previdenciários e consequências para a segurança jurídica fiscal no Brasil (Vitória de Jesus Oliveira da Silva) |
197 |
| 08. | Atrasos em obras públicas causados pela administração – proposta metodológica para o cálculo do impacto na parcela do lucro de referência dos contratos administrativos (José Eduardo Guidi) |
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