2018 v. 19 n. 114 fev./mar.

Artigos 

01. A Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019, e as Mudanças Introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro
(Leandro Bastos Nunes)

09
02. Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019

13
03. Novos Crimes contra a Dignidade Sexual - Divulgar Nudes e Praticar Ato Libidinoso contra Alguém Passa a Ser Crime Passível de 1 a 5 Anos de Prisão
(Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Aline Cruvinel)

15
04. A Reformatio in Pejus na Atualidade nos Processos Administrativos Sancionadores
(José Maria Pinheiro Madeir, Sérgio Luis Tavares)

24
05. Lei de Interceptação Telefônica - Proteção à Conversa do Advogado com o Cliente
(Antonio Baptista Gonçalves)

37
06. A Gestão da Prova pelo Juiz no Sistema Penal Acusatório
(Ana Paula Pessoa Brandão Chiapeta, José Geraldo Gonçalves de Paula)

64
07. Pena prisional e pena de multa 
(Hugo de Brito Machado) 

179
08. Do tratamento isonômico na igualdade de gênero 
(Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson)

184
09.

Razões do inquérito policial 
(Rodrigo Oliveira de Camargo)

204