2019 v. 19 n. 114 fev./mar.

última modificação: 2021-08-16T15:34:33-03:00

Artigos:

01.

A Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019, e as Mudanças Introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro
(Leandro Bastos Nunes)

09

02.

Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019

13

03.

Novos Crimes contra a Dignidade Sexual - Divulgar Nudes e Praticar Ato Libidinoso contra Alguém Passa a Ser Crime Passível de 1 a 5 Anos de Prisão
(Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Aline Cruvinel)

15

04.

A Reformatio in Pejus na Atualidade nos Processos Administrativos Sancionadores
(José Maria Pinheiro Madeir, Sérgio Luis Tavares)

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05.

Lei de Interceptação Telefônica: Proteção à Conversa do Advogado com o Cliente
(Antonio Baptista Gonçalves)

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06.

A Gestão da Prova pelo Juiz no Sistema Penal Acusatório
(Ana Paula Pessoa Brandão Chiapeta, José Geraldo Gonçalves de Paula)

64

07.

Pena prisional e pena de multa 
(Hugo de Brito Machado) 

179

08.

Do tratamento isonômico na igualdade de gênero 
(Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson)

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