2023 v. 24 n. 142 mar./abr.

última modificação: 08/04/2025 15h24

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Artigos

01.	Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito (Antonio Evangelista de Souza Netto)	09
02.	Prescrição da ação monitória (Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa)	13
03.	A exibição de documento ou coisa no CPC/2015 (José Henrique Mouta Araújo, Vinicius Silva Lemos)	21
04.	Caso fortuito e força maior: conceitos e um breve comparativo entre sua previsão no Código civil e a ausência no Código de defesa do consumidor (Felipe Cunha de Almeida)	43
05.	Extravio de bagagem e responsabilização - STJ decide sobre impossibilidade de responsabilização de plataformas de vendas de passagens aéreas por extravio de bagagem (Luís Rodolfo Cruz e Creuz)	59
06.	A dimensão constitucional da autonomia privada (Felipe Bizinoto Soares de Pádua)	62
07.	Acesso à justiça e direitos humanos: é possível haver jus standi na Corte Interamericana? (Pedro Greco)	78
08.	A Lei nº 14.382/2022 e a desburocratização para a compra de imóveis (José Silvano Garcia Junior)	101
09.	O momento da quitação do ITCMD no arrolamento sumário (Kiyoshi Harada)	209
10.	O tratamento inadequado dos dados pessoais dos consumidores por instituições financeiras nos empréstimos consignados não autorizados (Elson Bruno Vieira Soares, Gabriela de Oliveira Cardoso, Julia Rezende da Silva; orientador: Thulio Poubel Catta Preta Leal)	211