2023 v. 24 n. 143 maio/jun.
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Artigos
| 01. | Impossibilidade do cumprimento das obrigações civis decorrentes de conduta culposa (Kaue da Cruz Oliveira) |
09 |
| 02. | A proteção do direito à imagem (Benigno Núñez Novo) |
31 |
| 03. | A aplicação dos precedentes ao processo arbitral (Pedro Henrique Gomes Ramiz Wright) |
51 |
| 04. | Da multa coercitiva e suas polêmicas (Gisele Leite) |
72 |
| 05. | Classificação e proteção das sociedades empresariais à luz do Código civil (Matheus Corrêa de Melo) |
104 |
| 06. | Anotações sobre as servidões. (Rogério Tadeu Romano) |
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| 07. | PL 3.401/2008 - Disciplina a desconsideração da personalidade jurídica (Luiz Felipe Chaves Freitas) |
218 |
| 08. | Lei n.º 14.478/2022 - Regulamentação do mercado de criptomoedas (Rafael Maldonado Canesso) |
221 |
| 09. | Multas por infrações à LGPD podem surpreender. Empresas devem agir já (Lucélia Bastos Gonçalves Marcondes) |
223 |